Comentários / Prefeitura de Caxias - MA (Prefeitura Municipal de Caxias) - Fiscal Tributário - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018

Questão:

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

a) Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

b) Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

c) Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

d) Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.