Comentários / AparecidaPrev (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia) - Analista Previdenciário - UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) - 2018
Questão:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?
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a) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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b) Conferir condecorações e distinções honoríficas.
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c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
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d) Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
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