Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de
a) cinco dias.
|
b) dez dias.
|
c) quinze dias.
|
d) trinta dias.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.