Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
a) no Congresso Nacional.
|
b) no Senado Federal.
|
c) na Câmara dos Deputados.
|
d) no Supremo Tribunal Federal.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.