Comentários / PGM-Manaus (Procuradoria Geral do Município de Manaus) - Procurador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2018
Texto III
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
Questão:
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
 | Verdadeira. |
 | Falsa. |