Comentários / Prefeitura de Bandeirante - SC (Prefeitura Municipal de Bandeirante) - Auxiliar Administrativo - AMEOSC (Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina) - 2018
Questão:
“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade."
O trecho acima refere-se ao:
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a) Princípio da Legalidade.
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b) Princípio da Fragmentariedade.
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c) Princípio da Ofensividade.
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d) Princípio da Moralidade.
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