Comentários / ALESE (Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe) - Analista Legislativo - Apoio Jurídico - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
Na regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs,
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a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá, por meio de resolução, a normativa única que regerá os PRAs.
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b) a União estabelecerá a normativa integral, que deverá ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal, diante da unidade do programa.
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c) os Estados e o Distrito Federal estabelecerão, de forma integral, a normativa dos respectivos PRAs.
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d) a União, em conjunto com os Estados e com o Distrito Federal, estabelecerá a normativa única que regerá os PRAs.
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e) a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.
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