Comentários / ALESE (Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe) - Analista Legislativo - Apoio Jurídico - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,
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a)
poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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b)
poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. |
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c)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. |
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d)
não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam. |
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e)
o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida. |