Comentários / TRT - 6ª Região (PE) (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2018
Questão:
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
 |
a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
|
 |
b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
|
|
|
c) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
|
|
|
d) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
|
|
|
e) é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
|