Comentários / Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP) - Controlador Interno - SETA (Seta Consultoria e Serviços) - 2018
Questão:
De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:
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a) para desempenhar missão de caráter transitório;
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b) por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;
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c) para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício de seu mandato antes do término previsto, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Câmara;
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d) para assumir cargo ou função de confiança na administração municipal;
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e) por sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados menores sob a guarda e irmãos.
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