O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado,
a)
mandado de injunção. |
b)
ação popular. |
c)
mandado de segurança. |
d)
ação civil pública. |
e)
ação rescisória. |
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