Comentários / Prefeitura de Braço do Trombudo - SC (Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo) - Contador - Braço do Trombudo/SC (Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo - SC) - 2018

Questão:

Nos temos da Lei Federal nº 8429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II. Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

III. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

IV. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

V. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Com base nas opções acima, responda:

a) somente I e II estão incorretas;

b) II, III, IV e V estão corretas;

c) somente II e III estão corretas;

d) II, III e V estão corretas.