Comentários / Prefeitura de João Pessoa - PB (Prefeitura Municipal de João Pessoa) - Analista Previdenciário - IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo) - 2018
Questão:
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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a) No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
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b) Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
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c) Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.
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d) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
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e) Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.
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