Comentários / Prefeitura de João Pessoa - PB (Prefeitura Municipal de João Pessoa) - Analista Previdenciário - IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo) - 2018
Questão:
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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a) O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
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b) O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.
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c) O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.
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d) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
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e) O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.
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