Comentários / Prefeitura de Morro do Chapéu - BA (Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu) - Advogado - CONPASS (Concursos Públicoes e Assessorias) - 2018
Questão:
Sobre a A.I.M.E. (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) como prevista na Constituição Federal, NÃO podemos afirmar:
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a) Seu prazo de impetração finaliza em 15 dias contados da data da eleição.
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b) Tramita, obrigatoriamente, em segredo de justiça.
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c) O autor é responsabilizado, se temerária.
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d) Não se admite seu ajuizamento sem juntada de provas.
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e) Abuso do poder econômico é um dos motivos de sua impetração.
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