Comentários / Desenvolve RR (Agência de Desenvolvimento de Roraima) - Advogado - Ajuri (Fundação Ajuri) - 2018
Questão:
A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
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a)
à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. |
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b)
prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico. |
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c)
a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. |
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d)
é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. |
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e)
a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas. |