Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
a)
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce. |
b)
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública. |
c)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. |
d)
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal. |
e)
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário. |
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.