Comentários / Prefeitura de Itapuí - SP (Prefeitura Municipal de Itapuí) - Procurador Jurídico - CONSCAM (CONSCAM) - 2018
Questão:
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:
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a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.
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b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
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c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.
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d) O Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
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e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.
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