Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Assistente Administrativo - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Questão:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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a)
Ato declaratório é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração, tal como a nomeação de servidor. |
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b)
A autoexecutoriedade de um ato administrativo não está presente quando afeta o patrimônio do particular. |
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c)
O ato administrativo, em regra, deve ser escrito, registrado e publicado, admitindo-se excepcionalmente o silêncio como ato administrativo. |
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d)
Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a emitir uma opinião sobre determinado assunto, tal como as certidões e atestados. |