Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Questão:
Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
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a) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
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b) A capacidade tributária ativa não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
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c) A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
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d) O não-exercício da competência tributária é deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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