Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018

Questão:

A norma infraconstitucional que poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, de forma a satisfazer o princípio da isonomia tributária refere-se à:

a) Lei ordinária.

b) Lei complementar.

c) Medida provisória.

d) Lei delegada.