Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Questão:
A lei complementar em direito tributário, conforme dispõe a Constituição Federal, é aplicada para:
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a) Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.
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b) Estabelecer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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c) Instituir o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
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d) Regulamentar medidas provisórias tributárias.
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