Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Tributos - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018

Questão:

Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

a) Até o dia 05 de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;

b) Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal;

c) Até dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual;

d) O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;