Comentários / Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Assistente Social - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018

Questão:

Acerca da competência, prevista expressamente no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, analise as assertivas abaixo:

I I- Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não identificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma de plano diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificações compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, sendo dispensado o justo pagamento em moedas correntes;

II II- Compete ao Município legislar supletivamente sobre licitações e contratos em todas as modalidades, para a administração municipal, direta ou indireta, exceto as fundações públicas e as empresas sob seu controle, as normas da legislação federal;

III III- Compete ao Município estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

IV IV- Constituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

Nesse caso, está(ão) corretas:

a) Apenas as afirmativas III e IV;

b) Apenas as afirmativas II, III e IV;

c) Apenas as afirmativas I e II;

d) Nenhuma das afirmativas.