Comentários / CEAGESP - Advogado - Vunesp - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte:
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a)
O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo. |
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b)
As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário. |
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c)
O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea. |
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d)
A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição. |
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e)
O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas. |