Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva - 2

Questão:

Três sociedades limitadas resolvem constituir uma sociedade em conta de participação para a realização de projeto imobiliário de grande porte. Entre elas, foi designada a Sociedade Limitada Flor de Laís para ser a sócia ostensiva, sendo que as duas outras seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável.

Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação.

Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade em conta de participação, como qualquer outro tipo de sociedade, se submete à Lei 11.101/05 e, portanto, deverá ter sua falência decretada.

b) Na sociedade em conta de participação, porque não tendo personalidade jurídica própria, limitando-se a sociedade a produzir efeitos na órbita interna, não estará sujeita à falência.

c) Na sociedade em conta de participação, por não se tratar de uma sociedade, não está sujeita à Lei 11.101/05, não podendo em nenhuma hipótese ter sua falência decretada.

d) No caso de insolvência da sociedade em conta de participação, o credor poderá requerer a aplicação da Lei 11.101/2005, somente se o contrato social estiver devidamente registrado na Junta Comercial.

e) Na sociedade em conta de participação, somente poderá incorrer em falência o seu sócio participante, porque este acaba participando dos negócios em seu nome pessoal.