Comentários / Polícia Civil - Distrito Federal - Delegado de Polícia - Fundação Universa - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
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a)
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. |
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b)
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna. |
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c)
O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. |
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d)
Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito. |
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e)
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. |