Comentários / Ministério Público Estadual - Goiás - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Goiás - 2009 - Prova Preambular
Questão:
Assinale a alternativa incorreta:
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a)
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. |
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b)
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. |
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c)
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada. |
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d)
O uso do Habeas Corpus para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade. |