Comentários / Ministério Público Estadual - Goiás - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Goiás - 2009 - Prova Preambular
Questão:
Assinale a alternativa incorreta.
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a)
As leis penais excepcionais e temporárias, mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime. |
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b)
Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Tratase de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando. |
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c)
Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade. |
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d)
Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave. |