Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA:
 |
a) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
|
|
|
b) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
|
|
|
c) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
|
 |
d) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.
|
Comentários
robsonns - 20/11/2010 / 08:56“A prescrição e a decadência são institutos que apresentam semelhança quanto à causa que os origina decurso de prazo – e diferença quanto aos efeitos que produzem” (ACQUAVIVA, 1998, p. 1003-1004). Dessa maneira, podemos entender que ambos os instutos são formas de extinção de direitos.