Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - FAE - 2008 - Prova Preambular
Questão:
Assinale a alternativa correta:
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a)
A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. |
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b)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. |
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c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores. |
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d)
Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar. |