Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal . |
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b)
O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade. |
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c)
O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. |
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d)
O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade. |
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e)
O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade. |