Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. |
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b)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. |
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c)
O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. |
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d)
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. |
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e)
O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. |