Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos. |
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b)
Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas. |
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c)
Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão. |
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d)
Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior. |
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e)
Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida. |