Comentários / CRC -SC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina) - Advogado - FAEPESUL (Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul) - 2019

Questão:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:

I. Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

II. Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

III. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado ou autuado forem necessários à apreciação dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelos Conselhos de Contabilidade para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado ou autuado.

a) Está correta apenas a assertiva II.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

e) Todas as assertivas estão incorretas.