Comentários / Prefeitura de Valinhos - SP (Prefeitura Municipal de Valinhos) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:
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a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. |
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b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Dl. 201/67. |
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c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. |
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d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. |
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e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. |