Comentários / Prefeitura de Valinhos - SP (Prefeitura Municipal de Valinhos) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
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a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância. |
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b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental |
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c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado |
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d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias. |
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e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração |