Comentários / Prefeitura de Valinhos - SP (Prefeitura Municipal de Valinhos) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal
estabelece que
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a) a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito
das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. |
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b) é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. |
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c) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional |
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d) será prorrogado o período de vigência de medida
provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. |
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e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal. |