Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,
a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual
de passageiros. |
b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e
imagens |
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social |
e) a produção e o comércio de material bélico.
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