Comentários / Prefeitura de Arujá - SP (Prefeitura Municipal de Arujá) - Advogado - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
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a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
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b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
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c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
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d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
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e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
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