Comentários / Prefeitura de Arujá - SP (Prefeitura Municipal de Arujá) - Advogado - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é
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a) inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
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b) inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
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c) inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
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d) constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
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e) constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.
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