Comentários / TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Leigo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019

Questão:

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.

1. O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
2. A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
3. Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.