Comentários / TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Leigo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019

Questão:

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.

1. As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
2. O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
3. O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
4. Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.