Comentários / TRF - 3ª REGIÃO (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) - Analista Judiciário - Informática - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2019
Questão:
A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993
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a) possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
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b) permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
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c) é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
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d) justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
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e) é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.
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