Comentários / TCE RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) - Procurador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Questão:
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
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b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
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e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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