Comentários / TRT - 12.ª Região - Analista Judiciário - Judiciária - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos
Em seus 20 anos de existência, completados neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA também se mostrou útil para formar consensos e nortear políticas governamentais.
O estatuto ainda não foi integralmente implementado e tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes infratores.
Em que pese a impressão de que a legislação é leniente nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada, de internação, em 86% dos casos analisados.
Também são constatadas falhas na garantia dos direitos dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem testemunhas de defesa – ou insuficiência de provas para a condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de melhor detalhar as responsabilidades do poder público na execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que contam com equipes preparadas e meios para implementar esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação, o fazem para responder a pressões da sociedade, que se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para aplicar medidas mais adequadas.
(Folha de S. Paulo, editorial, 14/07/2010)
Questão:
Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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a)
Ainda não se fez notar uma plena satisfação da aplicabilidade desejável daqueles quesitos do ECA que se referem ao estabelecimento de suas punições. |
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b)
Uma das fraquezas imputadas ao ECA está no rigor excessivo por cujo os juízes tem orientado a aplicação das penas por eles mesmos exaradas nos processos. |
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c)
Faz-se mister aperfeiçoar as condições que se imputam ao ECA caso se pretendam que seus proveitos atinjam também os menores infratores. |
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d)
Impõe-se, com a devida vênia, que os juízes responsáveis pela aplicação do ECA congracem em torno de arrefecimento menos severo aos menores penalizados. |
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e)
Apesar do que prevê o ECA, está ocorrendo excesso de rigor, na maior parte dos casos, quando se trata de julgar e punir adolescentes infratores. |