Comentários / Prefeitura de Campo Grande - MS (Prefeitura Municipal de Campo Grande) - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019

Questão:

Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacân-cia, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de

a) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 05/06/2018.

b) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 15/06/2018.

c) 45 (quarenta e cinco) dias contados de 24/06/2018.

d) 60 (sessenta) dias contados de 19/05/2018.

e) 60 (sessenta) dias contados de 24/06/2018.