Comentários / IF-ES (Instituto Federal - Espírito Santo) - Assistente em Administração - IF-ES (Instituto Federal do Espírito Santo) - 2019
Questão:
Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
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a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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b) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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c) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
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d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
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e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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