Comentários / ITAIPU BINACIONAL (Usina Hidrelétrica de Itaipu) - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2019
Questão:
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:
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a) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.
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b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
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c) A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.
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d) A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.
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e) O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
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