Comentários / Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Redator - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020
Questão:
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal deCuritiba, assinale a alternativa correta.
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a) A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
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b) A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopospossíveis a partir da sua criação.
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c) O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
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d) A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punívelcom perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
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e) Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária oudos blocos parlamentares com assento na Casa.
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